O bate e rebate sobre o impeachment

dilma-rousseffO Tribunal de Contas da União (TCU), por unanimidade, decidiu pela rejeição das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff.

O relator do processo, ministro Augusto Nardes, encontrou 12 irregularidades que o governo Dilma Rousseff teria praticado em 2014, contrariando a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária, caracterizando uma desgovernança fiscal. Isso caracteriza ato jurídico ilegal, sim, porque cometido pela Administração Pública na pessoa da Presidente da República do Brasil.

O conceito de ilegalidade ou ilegitimidade do ato jurídico, para fins de anulação do ato administrativo, não se restringe somente à violação frontal da lei, pois abrange não só a clara e direta infringência do texto legal, como também o abuso, por excesso ou desvio de poder, ou por negação aos princípios gerais do direito.

As ditas “pedaladas fiscais” decorrem de reiterados atrasos no repasse de recursos do Tesouro Nacional aos bancos públicos, ocorridos principalmente em 2013 e 2014, para o custeio de programas sociais. A prática, considerada ilegal pelo TCU, permitiu que o governo Dilma inflasse artificialmente seus resultados e melhorasse o superávit primário em determinados períodos.

Agora a presidente Dilma Rousseff, aproveitando-se da 15ª. Conferência Nacional da Saúde se defende contra o indefensável, dizendo que não cometeu nenhum ato ilícito que motive o pedido de impeachment. Segundo ela, a medida é inconsistente e improcedente. Sonora: “Eu vou lutar contra esse pedido de impeachment porque nada fiz que justifique esse pedido. E principalmente porque tenho um compromisso com a população desse país que me elegeu. Para a saúde da democracia, nós temos que defendê-la contra o golpe”.

Quem comete irregularidade fiscal é óbvio que pratica ato ilegal, atentando contra os princípios da Legalidade e da Moralidade, ínsitos na Constituição Federal. Dizer que o pedido de impedimento não tem fundamento é como se Dilma Rousseff rasgasse a Carta Magna Brasileira, em benefício próprio.

A saúde do País depende, em especial, da saída de Dilma Rousseff do poder. Ela nada fez pelo Brasil, muito ao contrário, apenas atrasou o país, trouxe a inflação de volta, seu governo foi eivado de corrupção e sabotou os sonhos dos trabalhadores.

Em um recado para o presidente da Câmara, a petista criticou o que chamou de “política do quanto pior, melhor”.

Não há esquivar-se da prática de um crime de responsabilidade fiscal, imputando a outrem (no caso Eduardo Cunha) de não poder dar encaminhamento ao processo de impeachment. Ora, não cabe a Dilma Rousseff esta decisão, mas sim a Câmara dos Deputados.

A pressão da opinião pública é um fator chave, e tanto os partidários de Dilma quanto seus adversários sabem que isso pode fazer os legisladores mudarem de posição.

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